Cria mais vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e extingue o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constantes do Anexo III, da Lei Complementar municipal nº 04, de 2011, e alterações posteriores.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Regulamenta o enquadramento dos bens consumo para os fins do art. 20 da Lei n° 14.133/2021 no âmbito da administração direta do Município de Desterro do Melo e dá outras providências.