Institui os passos, etapas, critérios, instrumentos, prazos e ritos a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária do Município de Desterro do Melo, em conformidade com a legislação em vigor no Estado de Minas Gerais
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X DA CF/88, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO/MG E PROVIDÊNCIAS”.